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Questões Concurso TJPR/PR

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Listagem de Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 1123854 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

#Questão 1123855 - Ética na Administração Pública, Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

O Decreto Judiciário nº 523/2021 instituiu o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Acerca das normas constantes deste diploma, assinale a alternativa CORRETA:

Receber presentes de pessoa física ou jurídica, interessada na atividade do agente, é conduta vedada pelo Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Os presentes que, por alguma razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus, para a servidora e para o servidor ou para a Administração Pública, serão diretamente incorporados ao acervo do Tribunal.

A Comissão de Ética e de Conduta possui competência para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos, bem como para aplicação e revisão das penalidades.

As deliberações da Comissão de Ética e de Conduta terão caráter meramente orientativo.

Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos e haverá percepção de gratificação pelo exercício da função.

#Questão 600038 - Serviço Social, Serviço Social e a Família, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Marque a alternativa que compreende a atuação do Assistente Social na Justiça da Infância e da Juventude e na Justiça de Família.

A) Assessorar os magistrados em questões que envolvam crianças e adolescentes e seus familiares, com informações e subsídios meramente de natureza jurídica, psicológica, técnica e social para orientar suas decisões.

B) Adotar como instrumental técnico-operativo a realização de visitas domiciliares e institucionais para a elaboração de estudos sociais.

C) Aplicar as medidas socioeducativas ou de proteção mais adequadas nos casos de adolescentes em conflito com a lei ou em situação de vulnerabilidade.

D) Proceder o atendimento direto no serviço socioassistencial de crianças e adolescentes acolhidos e seus familiares como medida de proteção aos pais e responsáveis.

E) Informar, orientar e encaminhar crianças, adolescentes, pais ou responsáveis para a rede de proteção social e estimular a articulação com o Conselho Tutelar.

#Questão 600040 - Serviço Social, Serviço Social e a Família, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Sobre os Grupos de Apoio à Adoção e a preparação psicossocial e jurídica dos pretendentes à adoção, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Grupos de Apoio à Adoção ajudam a esclarecer que a adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

B) Segundo o ECA, é facultativa a participação dos postulantes à adoção em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclua preparação psicológica e orientação à adoção.

C) O programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude deve obrigatoriamente ser conduzido por técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, com o apoio da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude.

D) Os Grupos de Apoio à Adoção devem, ao final de sua atuação com um grupo encaminhado pela Justiça da Infância e da Juventude, elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos participantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável.

E) Os Grupos de Apoio à Adoção, segundo a linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devem estimular a adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, bem com as chamadas adoções dirigidas ou intuitu personae.

#Questão 600041 - Serviço Social, Serviço Social e a Família, TJ/PR, 2017, TJPR/PR, Analista Judiciário

Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil. Sobre o tema, assinale a opção CORRETA.

A) A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.

B) A adoção internacional pressupõe a intervenção do Supremo Tribunal Federal.

C) Durante o processo de adoção internacional, será permitida a saída do adotando do território nacional apenas durante o estágio de convivência e com a supervisão da Autoridade Central.

D) Os brasileiros residentes no exterior não têm preferência aos estrangeiros nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

E) Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional.

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