Servidor público é a pessoa legalmente investida em...

#Questão 1123854 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBGP, 2025, TJPR/PR, Residência Jurídica

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

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