No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrat...

#Questão 272908 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.

A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.

  • 25/06/2018 às 02:51h
    19 Votos

    LEI: Comando geral, abstrato e impessoal
    (Fonte primária, primordial, escrita e direta)

    LEI - SENTIDO AMPLO
    FORMAL: Constituição Federal, Emendas Constitucionais, Medidas Provisórias, Lei Ordinária, Lei Complementar, Tratados e Convenções Internacionais.
    MATERIAL: Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, Decretos, Regimentos, Regulamentos e Súmulas Vinculantes.

  • 19/02/2018 às 09:03h
    10 Votos

    No ordenamento jurídico brasileiro os tratados internacionais, depois de aprovado pelo Senado Federal e Decreto Legislativo, são promulgados por meio de decreto de execução. Assim, também constituem fontes do Direito Administrativo.

  • 27/03/2019 às 11:26h
    6 Votos

    Essa questão me pegou viu... Inclusive antes de eu responder até falei que era facil, mas errei achando que era Falso. Excelente explicação dada ai pelo os comentarios. Obrigado.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis