Questões Concurso TJ/BA

#Questão 621660 - Legislação Especial Federal, Lei 7.498/1986, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Com base na lei do exercício profissional, uma das funções privativas do enfermeiro é a:

A) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

B) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

C) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

D) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;

E) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral.

#Questão 622708 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) configura como violência doméstica e familiar contra a mulher:

A) qualquer ação que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e danos morais;

B) qualquer omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual ou psicológico e danos morais;

C) qualquer ação e omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual e danos morais;

D) qualquer ação ou omissão, independentemente da relação de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual e dano patrimonial ou moral;

E) qualquer ação ou omissão, independentemente da relação de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual e dano patrimonial ou moral;

#Questão 623119 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as medidas socioeducativas de meio aberto são de responsabilidade dos Municípios, que devem criar e manter programas de atendimento das medidas de:

A) Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade;

B) Jovem Aprendiz e Primeiro Emprego;

C) Advertência e Educação de Jovens e Adolescentes;

D) Lar Substituto e Reinserção Familiar;

E) Abrigamento e Reparação de Dano.

#Questão 623449 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Verifica-se hoje um clamor de grande parte da sociedade brasileira pela redução da maioridade penal, sendo o tema alvo de diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional. Os argumentos contra a redução da maioridade penal defendem que:

A) é preciso separar o adolescente infrator com menor discernimento daquele capaz de compreender o caráter criminoso de sua conduta;

B) o Estado tem sua responsabilidade na produção da violência quando fracassa na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

C) adolescentes são inimputáveis de acordo com o ECA e por isso não podem ser alvo de punições quando praticam atos infracionais;

D) a compreensão das condutas do sujeito deve priorizar uma perspectiva individualista, sem reducionismos sociais simplistas;

E) crimes hediondos e reincidências demandam intervenções na esfera da saúde mental em lugar da aplicação de medidas socioeducativas.

#Questão 623765 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Devido a sua competência teórico-metodológica, o trabalho do assistente social é fundamental em um processo judicial. De acordo com o Código de Ética e legislação profissional, em um processo judicial, ao assistente social é vedado atuar como:

A) testemunha;

B) perito;

C) assessor;

D) consultor;

E) técnico judiciário.

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