Questões Concurso TJAM/AM

#Questão 643264 - Direito Processual Civil, PROCESSO CAUTELAR, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.

A) Conforme o entendimento pacificado do STJ, a medida cautelar de produção antecipada de provas torna prevento o juízo para ação principal.

B) Mesmo no processo cautelar de natureza preparatória para ação principal, a ausência de defesa técnica pode conduzir à aplicação dos efeitos da revelia.

C) O CPC permite, a título de antecipação de provas, a inquirição de testemunhas e o exame pericial, mas não o interrogatório das partes.

D) Consoante entendimento sumulado pelo STJ, a falta de ajuizamento da ação principal dentro do prazo decadencial de trinta dias acarreta a perda da eficácia da liminar concedida, mas não impede o regular prosseguimento da ação cautelar.

E) O arresto cautelar tem por finalidade preservar bem determinado, objeto de litígio, que corra risco e que, por isso, deva ser apreendido, com vistas à garantia de satisfação de obrigação de entrega de coisa certa.

#Questão 643308 - Direito Processual Civil, PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

A) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, havendo interesse de incapaz, a intervenção do MP será obrigatória, competindo-lhe assegurar que o julgador observe os critérios de legalidade estrita na condução do processo, bem como no julgamento final.

B) Dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas, o julgador pode reconhecer, na sentença, saldo em favor do réu, ainda que ele não o tenha postulado.

C) A curatela de interditos está prevista no CPC como procedimento especial de jurisdição contenciosa, no qual a intervenção do MP, como autor do pedido ou como fiscal da lei, é obrigatória.

D) Ajuizada ação possessória, o réu não poderá fundar sua defesa invocando a condição de proprietário do bem, mas poderá manejar ação própria de reconhecimento de domínio, independentemente do julgamento da possessória.

E) Promovida ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e acompanhada de extrato demonstrativo do débito, caso adote o entendimento pacificado no STJ sobre a matéria, o julgador irá extingui-la por falta de interesse em agir, já que, na hipótese, o contrato mencionado constitui título executivo extrajudicial, passível de imediata execução.

#Questão 643328 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

#Questão 643449 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

#Questão 643589 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

A) Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.

B) Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.

C) O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.

D) Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.

E) Na Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.

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