Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do...

A No âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório. B A jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes. C A carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição. D A garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC. E O princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.