Questões Concurso TCM/GO

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;”

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para

I. estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como

II. fixar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

São, respectivamente, da

De acordo com as regras constitucionais relativas ao orçamento, são vedados:

I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, exceto no caso de guerra externa ou grave convulsão social.

II. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, a partir do primeiro dia útil do segundo trimestre do exercício.

III. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

IV. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

V. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam, em mais de 2,5% (dois e meio por cento), os créditos orçamentários ou adicionais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Pertence aos Municípios

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de