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Questões Concurso SSP-AM

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Listagem de Questões Concurso SSP-AM

#Questão 992946 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

O Governador do Estado Alfa informou a sua assessoria que tencionava criar uma autarquia para a execução de atividades típicas de Administração Pública e desejava saber a forma a ser observada.

A assessoria respondeu corretamente que o referido ente deve

A) ser criado por lei ordinária específica.

B) ser criado por lei complementar específica.

C) ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei ordinária.

D) ser criado por ato do Poder Executivo, a partir de autorização concedida em lei complementar.

E) ter sua atividade regulamentada em lei complementar e sua criação autorizada em lei ordinária e efetivada por decreto.

#Questão 992947 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

Pedro, Deputado Estadual, consultou sua assessoria a respeito da constitucionalidade formal de um projeto de lei que pretendia apresentar. Após analisá-lo, a assessoria constatou que o projeto incursionava em matéria de competência legislativa privativa da União, concluindo corretamente que

A) é peremptoriamente vedado ao Estado legislar sobre a matéria, o que significa dizer que nem a União pode autorizálo.

B) o Estado somente pode legislar sobre a temática caso a lei ordinária da União, que a discipline, o autorize de maneira expressa.

C) é vedado ao Estado legislar sobre a matéria, mas a União pode autorizá-lo, por meio de lei complementar, em questões específicas.

D) o Estado pode apenas complementar as normas editadas pela União no exercício dessa competência, as quais sempre terão preeminência.

E) o Estado pode legislar sobre a matéria apenas naquilo que diga respeito a interesse unicamente local, contextualizado apenas em seu território.

#Questão 992948 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios situados em seu território, estabeleceu regras, baseadas na densidade demográfica e na arrecadação, para a criação de secretarias municipais, sendo cogente a observância dos quantitativos máximos e mínimos ali fixados.

Ao tomar conhecimento dessas regras, o Prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade com a Constituição da República.

A assessoria respondeu corretamente que as referidas regras são

A) constitucionais, pois, na federação brasileira, as normas dos entes federados de ordem superior vinculam os de ordem inferior.

B) constitucionais, pois os Municípios estão vinculados às normas da Constituição Estadual por força do princípio da simetria.

C) constitucionais, pois o princípio da eficiência está previsto na Constituição da República, devendo ser observado por todos os entes federativos.

D) inconstitucionais, pois, ao disporem sobre a organização administrativa dos Municípios, afrontaram a autonomia política desses entes.

E) inconstitucionais, pois a Constituição Estadual não pode veicular nenhuma norma a ser aplicada pelos Municípios, entes autônomos em relação ao Estado.

#Questão 992949 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

Joana pretendia concorrer ao cargo eletivo de deputada estadual. Ao reunir os documentos necessários, constatou que fora condenada, em sentença transitada em julgado, à sanção de suspensão dos direitos políticos por oito anos, pela prática de ato de improbidade administrativa.

Na medida em que o referido período de 8 (oito) anos ainda estava em curso, é correto afirmar que Joana

A) pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, desde que o faça em Estado diverso daquele em que foi proferida a sua condenação.

B) pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que a suspensão dos direitos políticos não acarretou a sua inelegibilidade.

C) não pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, já que os seus direitos políticos passivos foram suspensos, mas não há óbice a que vote nas eleições.

D) não pode concorrer ao cargo eletivo pretendido ou mesmo votar na eleição, já que sua condição de cidadã foi suspensa em razão da referida condenação.

E) pode concorrer ao cargo eletivo pretendido, salvo se a condenação expressamente a impediu de participar da representação popular, que é um direito fundamental.

#Questão 992950 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FGV, 2022, SSP-AM, Técnico de Nível Superior

João, nascido no território do País Alfa enquanto seu pai ali atuava como Embaixador da República Federativa do Brasil, jamais tinha ingressado no território brasileiro. No entanto, ao completar 20 (vinte) anos de idade, foi acusado e condenado pela prática, no território do País Alfa, do crime de homicídio doloso. Para evitar ser preso, fugiu para o território brasileiro.

Caso seja formulado, pelo País Alfa, o pedido de extradição de João, a República Federativa do Brasil deve, estando presentes os demais requisitos exigidos

A) deferi-lo, pois João é nacional do País Alfa.

B) indeferi-lo, pois é vedada a extradição do brasileiro nato.

C) deferi-lo, em razão da gravidade do crime praticado, apesar de João ser brasileiro nato.

D) deferi-lo, desde que o País Alfa assegure a reciprocidade em favor da República Federativa do Brasil.

E) indeferi-lo, pois a extradição somente seria cabível em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes.

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