Questão Q992948
2022 FGV SSP-AM
Prova: FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior SSP-AM

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformi

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar e aumentar a eficiência das estruturas orgânicas dos Municípios situados em seu território, estabeleceu regras, baseadas na densidade demográfica e na arrecadação, para a criação de secretarias municipais, sendo cogente a observância dos quantitativos máximos e mínimos ali fixados.

Ao tomar conhecimento dessas regras, o Prefeito do Município Alfa consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade com a Constituição da República.


A assessoria respondeu corretamente que as referidas regras são

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