Questões Concurso SPGG - RS

#Questão 989160 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), são considerados Agentes de Tratamento:
I. Encarregado.
II. Controlador.
III. Executor.
IV. Operador.

Quais estão corretos?

A) Apenas I e II.

B) Apenas I e IV.

C) Apenas II e III.

D) Apenas II e IV.

E) Apenas III e IV.

#Questão 989161 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) Lei Geral de Proteção de Dados

B) Agência Nacional de Telecomunicações

C) Marco Civil da Internet

D) Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto

E) Ministério da Defesa

#Questão 992820 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

É instrumento de consulta posterior do povo, após a aprovação de um ato legislativo ou administrativo sobre matéria de acentuada relevância constitucional, cumprindo ao povo, ratificar ou rejeitar a medida aprovada:

A) Plebiscito.

B) Referendo.

C) Iniciativa popular.

D) Consulta popular prévia.

E) Sufrágio.

#Questão 992821 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

No julgamento da ADI nº 4.277, o Supremo Tribunal Federal reconheceu uniões homoafetivas como entidades familiares, concluindo que a aplicação do Art. 1.723 do Código Civil (“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”) deve excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal utilizou o emprego da técnica conhecida como:

A) Interpretação conforme a constituição.

B) Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.

C) Declaração de inconstitucionalidade com redução de texto.

D) Inconstitucionalidade por omissão.

E) Interpretação literal.

#Questão 992887 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Sistemas

Analise as seguintes assertivas à luz do disposto na Constituição Federal:

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Quais estão corretas?

A) Apenas III.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

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