Questões Concurso SPGG - RS

#Questão 985080 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

O servidor público federal abrangido pelo regime próprio de previdência social, ressalvadas as regras de transição e os demais requisitos exigidos em lei, será aposentado:

A) Aos 60 anos de idade, sem distinção entre mulher ou homem.

B) Aos 65 anos de idade, sem distinção entre mulher ou homem.

C) Aos 60 anos de idade, se mulher e aos 65 anos de idade, se homem.

D) Aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

E) Aos 63 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

#Questão 985082 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são consideradas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera:

A) R$ 1.000.000,00.

B) R$ 10.000.000,00.

C) R$ 50.000.000,00.

D) R$ 100.000.000,00.

E) R$ 200.000.000,00.

#Questão 985084 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Jurídico

O doutrinador Celso Spitzcovsky, em sua obra Direito Administrativo, 22ª ed., Editora SaraivaJur (2022), ao abordar a temática dos princípios constitucionais da Administração Púbica, faz referência ao “dever conferido à Administração de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, incluindo-se aqui, como regra geral, a obrigação de oferecer, desde que solicitadas, todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados”. Nessa passagem, o autor está tratando do princípio da:

A) Razoabilidade.

B) Publicidade.

C) Isonomia.

D) Moralidade.

E) Eficiência.

#Questão 985140 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Sistemas

No que concerne às modalidades de licitação, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao introduzir o diálogo competitivo na lei geral de licitações. Sobre essa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta.

A) A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B) Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos os interessados previamente cadastrados.

C) A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante independentemente do seu consentimento.

D) O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

E) O diálogo competitivo será conduzido por agente de contratação.

#Questão 985141 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Administrador

Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:

A) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

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