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Questões Concurso SET/RN

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Listagem de Questões Concurso SET/RN

#Questão 323805 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova II)

Em relação ao tema responsabilidade por infrações da legislação tributária, avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) A denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo devido e dos juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade do agente.

( ) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.

( ) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação tributária em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

A) V, F, F

B) V, V, F

C) F, F, V

D) F, V, V

E) F, F, F

#Questão 537394 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova III)

Considerando as normas relativas ao ICMS, assinale, a seguir, a única opção que configura uma assertiva incondicionalmente verdadeira.

A) O contribuinte deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado, e a solicitação da inscrição deve ser feita antes de encerrado o primeiro mês das atividades.

B) Para fins de concessão de alteração da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, a Fazenda Estadual pode exigir garantia dos créditos pendentes

C) É vedada a impressão de notas fiscais sem autorização prévia de autoridade fazendária competente, exceto se os referidos documentos destinarem-se ao uso do próprio estabelecimento impressor.

Os contribuintes com mais de um estabelecimento deverão utilizar, para cada um dos estabelecimentos, livros fiscais distintos, que servirão ao registro das operações tributadas, podendo centralizar em um único livro para todos os estabelecimentos o registro das operações não tributadas.

E) O documento a ser obrigatoriamente emitido pelo contribuinte quando da realização de qualquer operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços é a nota fiscal.

#Questão 537396 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova III)

Assinale a afirmativa correta.

A) O contribuinte que deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária, pode ficar temporariamente sujeito a regime especial de fiscalização e controle, a ser determinado por ato do Secretário de Tributação.

B) Pode ser concedido o parcelamento de créditos relativos ao ICMS apurado mediante auto de infração, desde que requerido antes da decisão final do Conselho de Recursos Fiscais.

C) Em caso de lavratura do termo de apreensão de mercadorias em trânsito, sujeitas à tributação, pode ser concedida a redução de 60% da multa, desde que paga no prazo de cinco dias da lavratura.

D) Considera-se reincidência específica, para fins de agravamento da penalidade, a prática de idêntica infração no prazo de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que aplicou a penalidade na infração anterior

E) A multa será aumentada em 50%, em caso de reincidência, e em 100% em caso de dupla reincidência.

#Questão 537398 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova III)

Assinale, a seguir, a única opção que configura uma assertiva incondicionalmente verdadeira.

A) O ICMS incide na aquisição, em licitação pública, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, sendo contribuinte do imposto o leiloeiro.

B) É contribuinte do ICMS a pessoa jurídica que adquire lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado.

C) É obrigação do contribuinte do ICMS entregar ao adquirente, quando solicitado, o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída promover.

É obrigação do contribuinte de ICMS exibir a outro contribuinte, quando solicitado, o comprovante de inscrição, nas operações que com ele realizar.

O adquirente de mercadorias saídas de estabelecimento de produtor não-inscrito no cadastro de contribuintes do Estado responde pelo ICMS em relação às mesmas, ficando excluída a responsabilidade do produtor.

#Questão 537400 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, ESAF, 2005, SET/RN, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE (Prova III)

Tendo em vista a sistemática de apuração periódica do ICMS, e considerando fatos ocorridos em 2004, assinale a opção correta.

O princípio da não-cumulatividade é alcançado mediante compensação entre créditos e débitos do imposto, sendo que os créditos relativos às operações anteriores a serem compensados são os referentes ao imposto cobrado pelo Estado do Rio Grande do Norte.

B) Não gera direito de crédito o valor do ICMS anteriormente cobrado em operação de que tenha resultado a entrada de mercadoria destinada ao seu próprio consumo.

C) Não gera direito de crédito o imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada simbólica da mercadoria no estabelecimento.

D) Não gera direito de crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento consumida no processo de industrialização.

Para os sujeitos passivos com mais de um estabelecimento, deve ser apurado o saldo de imposto (credor ou devedor) de cada estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Norte, e o montante a recolher será o que resultar da compensação, entre todos os estabelecimentos, dos referidos saldos credores e devedores.

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