Questões Concurso SEFAZ/RJ

#Questão 356662 - Matemática Financeira, Geral, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

#Questão 356666 - Matemática Financeira, Geral, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

#Questão 538888 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Rio de Janeiro, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

Relativamente aos tributos estaduais que podem ser instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro, NÃO está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, também chamada de princípio da “noventena”,

A) o aumento da alíquota do ITD, nas doações de bens localizados no exterior.

B) a fixação da base de cálculo e da alíquota do IPVA.

C) a majoração da alíquota do ICMS, relativamente às prestações de serviços de comunicação, quando esse imposto tiver de ser retido antecipadamente, por substituição tributária.

D) majoração da alíquota do ICMS, relativamente às prestações de serviços de comunicação, quando esse imposto tiver de ser retido antecipadamente, por substituição tributária.

E) a inclusão de determinadas operações com mercadorias na sistemática da retenção antecipada do ICMS por substituição tributária.

#Questão 538890 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Rio de Janeiro, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

É compatível com o regime de atribuições do auditor fiscal da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Lei Complementar Estadual no 69/1990, que

A) ato administrativo estadual do Rio de Janeiro exclua a competência da Corregedoria Tributária do Controle Externo para instaurar procedimento investigatório para apuração, no caso de anulação do auto de infração por existência de dolo por parte do fiscal autuante.

B) ato administrativo estadual do Rio de Janeiro estenda a servidores estranhos à carreira, mas integrantes de outros órgãos públicos fluminenses, a função de examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária.

C) ato administrativo federal estenda a servidores estranhos à carreira, integrantes de órgãos públicos federais, a função de emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, em matéria de competência tributária do Estado do Rio de Janeiro.

D) ato administrativo estadual do Rio de Janeiro delegue ao fiscal de rendas atribuição de exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Estado.

E) ao lado das funções atribuídas privativamente aos funcionários titulares dos cargos de fiscal de rendas pela referida Lei Complementar, outra lei lhes possa estabelecer outras atribuições não privativas.

#Questão 356670 - Matemática Financeira, Geral, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

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