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Questões Concurso SEFAZ/PB

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Listagem de Questões Concurso SEFAZ/PB

#Questão 537426 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Fiscal do Estado da PB, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:

I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II. será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I, II e III.

C) II e III, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I e II, apenas.

#Questão 537432 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Fiscal do Estado da PB, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

A) por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.

B) dentro do estabelecimento.

C) por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.

D) por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.

E) por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.

#Questão 537440 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Fiscal do Estado da PB, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte

A) qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intramunicipal.

B) o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

C) a pessoa que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias do exterior salvo se destinada a consumo ou ativo permanente do estabelecimento.

D) o transportador, em relação à mercadoria negociada no Estado da Paraíba durante o transporte.

E) o adquirente, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte.

#Questão 537442 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Fiscal do Estado da PB, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

A base de cálculo do ICMS

A) é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior.

B) será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba.

C) dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

D) é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica.

E) será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos.

#Questão 537444 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Fiscal do Estado da PB, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:

A) Os estabelecimentos que operem exclusivamente com vendas a consumidor e que tenham funcionamento provisório ou ambulante estão excluídos deste regime.

B) Os estabelecimentos apurarão, no último dia de cada mês, no Registro de Saídas, o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês.

C) O montante do imposto a recolher neste regime corresponderá à diferença a menor entre o imposto devido sobre a operação e o cobrado em operação posterior.

D) Os estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.

E) Aos estabelecimentos enquadrados neste regime é obrigatória a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS − CCICMS para estabelecimento filial.

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