Questões Concurso Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR)

Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei:

A competência administrativa possui as seguintes características, exceto:

Constitui hipótese de aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro:

No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:

Segundo Ribeiro, conta é o nome técnico que identifica um Componente Patrimonial (Bem, Direitos, Obrigação ou Patrimônio Líquido) ou um Componente de Resultado (Despesas ou Receitas) de acordo com essa informação, assinale a alternativa incorreta: