Questões Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE)

#Questão 712338 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

A Lei 4.320/64 preconiza em seu Art. 83 que “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para atingir esse objetivo de evidenciar a situação econômica dos órgãos públicos, são gerados relatórios pela contabilidade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) Os resultados gerais do exercício são demonstrados no Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do Exercício

B) O Balanço Financeiro demonstra as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas de cada exercício

C) O Balanço Orçamentário demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte

D) O Balanço Patrimonial demonstra Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, O Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, o Saldo Patrimonial e as Contas de Compensação

#Questão 712339 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

A lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro das entidades públicas coincidam com o ano civil. O citado normativo diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Com relação ao exercício financeiro e às receitas e despesas do setor público, assinale a alternativa correta:

A) Restos a pagar são as despesas legalmente empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro

B) Restos a pagar são despesas pagas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro

C) As despesas que dão origem à conta Restos a Pagar podem ser as despesas autorizadas e despesas não autorizadas

D) As despesas legalmente empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro, mas não autorizadas pelo poder competente são classificadas em Restos a Pagar

#Questão 715788 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

#Questão 715789 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

#Questão 715791 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Guarda de Segurança do Sistema Prisional (Masculino)

Com relação à remição, é correto afirmar, EXCETO:

A) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não terá mais direito ao benefício da remição.

B) Trata-se do desconto na pena do tempo relativo ao trabalho ou estudo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, conforme proporção prevista em lei.

C) As atividades de estudo para fins de remição poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

D) A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

E) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

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