A lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro das e...

#Questão 712339 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

A lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro das entidades públicas coincidam com o ano civil. O citado normativo diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Com relação ao exercício financeiro e às receitas e despesas do setor público, assinale a alternativa correta:

A) Restos a pagar são as despesas legalmente empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro

B) Restos a pagar são despesas pagas mas não empenhadas até o dia 31 de dezembro

C) As despesas que dão origem à conta Restos a Pagar podem ser as despesas autorizadas e despesas não autorizadas

D) As despesas legalmente empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro, mas não autorizadas pelo poder competente são classificadas em Restos a Pagar

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