Questões Concurso Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - DF (SEPLAG / DETRAN/DF)

No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, torna-se indevida a indenização do período estabilitário.

No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

No que tange ao trabalho temporário, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, pode implicar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações. No entanto, a responsabilidade no pagamento por eventual diferença salarial não ocorrerá quando o contratante for órgão da administração pública direta, indireta, empresa pública ou sociedade de economia mista, uma vez que ao empregado temporário não é garantida remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria das referidas tomadoras.

No tocante à legislação e jurisprudência aplicada ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Segundo entendimento atual sumulado do TST, a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice na Constituição Federal (CF) e confere ao referido contratado somente direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, em tais casos restam indevidos a referidos servidores os pagamentos do repouso semanal remunerado.

As novas tecnologias da informação e da comunicação (NTICs) apresentam uma infinidade de instrumentos capazes de transformar as relações no mundo contemporâneo. Entretanto, defende-se que a principal característica das NTICs deve ser a interatividade, por meio da qual os modelos comunicacionais tradicionais — onde a informação é transmitida em uma só direção — são substituídos por uma via de mão dupla, onde existe a formação de uma rede de informações de forma inclusiva.

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os seguintes itens.

Pode-se inferir a partir do texto que ipods, celulares, câmeras digitais, pendrives, webcams, entre outros, são considerados novas tecnologias, pois todos eles promovem interatividade.

As novas tecnologias da informação e da comunicação (NTICs) apresentam uma infinidade de instrumentos capazes de transformar as relações no mundo contemporâneo. Entretanto, defende-se que a principal característica das NTICs deve ser a interatividade, por meio da qual os modelos comunicacionais tradicionais — onde a informação é transmitida em uma só direção — são substituídos por uma via de mão dupla, onde existe a formação de uma rede de informações de forma inclusiva.

Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os seguintes itens.

A TV digital brasileira está disponível em todas as capitais e já permite total interatividade com os públicos.