Questões Concurso Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF)

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No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.

A respeito das intervenções humanas e de suas consequências na natureza, julgue os itens a seguir. A redução da espessura da camada de ozônio facilita a entrada de grandes quantidades de radiação ultravioleta capazes de causar degeneração celular e morte de grande parte do fitoplâncton, essencial para o reabastecimento de oxigênio na atmosfera.

Um consumidor fez uma reclamação formal à vigilância sanitária relatando que, ao consumir uma torta de frango comprada na confeitaria do bairro, constatou a presença de cabelo e de barata. Além disso, o sabor da torta estava alterado e não havia, na embalagem, data de fabricação e de validade. Após a denúncia, a agência de fiscalização foi ao estabelecimento e constatou que a reclamação era procedente. A empresa foi autuada por não adotar as boas práticas e não seguir os procedimentos operacionais padronizados. Além disso, foi solicitado aos responsáveis pela confeitaria um plano de ação para que fossem cumpridas todas as regras para o funcionamento adequado e legal do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e os múltiplos aspectos a ela relacionados, assim como o previsto na legislação vigente sobre alimentos e serviços de nutrição, julgue os itens seguintes.

Para que a autuação seja legal e bem fundamentada, a fiscalização é obrigada a lançar mão da RDC 216/2004 ANVISA, relativas às boas práticas, e da RDC 275/2002, que estabelece os procedimentos operacionais.

Um consumidor fez uma reclamação formal à vigilância sanitária relatando que, ao consumir uma torta de frango comprada na confeitaria do bairro, constatou a presença de cabelo e de barata. Além disso, o sabor da torta estava alterado e não havia, na embalagem, data de fabricação e de validade. Após a denúncia, a agência de fiscalização foi ao estabelecimento e constatou que a reclamação era procedente. A empresa foi autuada por não adotar as boas práticas e não seguir os procedimentos operacionais padronizados. Além disso, foi solicitado aos responsáveis pela confeitaria um plano de ação para que fossem cumpridas todas as regras para o funcionamento adequado e legal do estabelecimento.

Considerando essa situação hipotética e os múltiplos aspectos a ela relacionados, assim como o previsto na legislação vigente sobre alimentos e serviços de nutrição, julgue os itens seguintes.

Se o proprietário tivesse colocado telas em todas as aberturas voltadas para o exterior do estabelecimento e desinsetizado por conta própria o local para eliminar baratas e moscas, seguindo todas as etapas dos procedimentos operacionais e registrando tudo em planilha específica, a empresa não teria sido autuada, mesmo sendo o relato do consumidor procedente.

Tendo por referência os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os seguintes itens. O conceito de vida útil compreende a quantidade de produtos que uma entidade espera obter pela utilização de um ativo.

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