Questões Concurso Secretaria da Administração do Estado - TO

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Listagem de Questões Concurso Secretaria da Administração do Estado - TO

#Questão 228696 - Direito Administrativo, Geral, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Assistente Técnico Jurídico

Para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, pela aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a ocorrência de um fato:

I - imprevisível;

II - inevitável;

III - estranho à vontade das partes;

IV - que cause onerosidade excessiva para uma das partes na execução do contrato;

V - que cause a impossibilidade absoluta de execução do contrato por uma das partes.

Estão corretos os itens:

#Questão 234579 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos.

I - A licença é ato discricionário.

II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa.

III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

IV -O parecer é obrigatório para a Administração quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato, não podendo ser contrariado pela autoridade competente para prolatar a decisão.

V - Denomina-se visto o ato administrativo pelo qual a Administração controla outro ato emanado dela própria ou do administrado aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

Estão corretas as afirmações:

#Questão 241214 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

Em matéria de licitação, é correto afirmar que:

#Questão 245789 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Assistente Técnico Jurídico

Quando a União, os Estados ou os Municípios criam, po meio de uma lei, uma pessoa jurídica de direito público o privado e a ela atribuem à titularidade e a execução d determinado serviço público, tem-se a figura da:

#Questão 247962 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

Com relação ao afastamento preventivo de servidor do exercício do cargo, é correto afirmar que:

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