Questão Q234579
2004 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Secretaria da Administração do Estado - TO
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Secretaria da Administração do Estado - TO - Analista Técnico Área Jurídica - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2004 • Secretaria da Administração do Estado - TO

Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos admin...

Analise as afirmações abaixo, com respeito aos atos administrativos.

I - A licença é ato discricionário.

II - A permissão é ato vinculado e precário, podendo ser gratuita ou onerosa.

III - O decreto é ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

IV -O parecer é obrigatório para a Administração quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato, não podendo ser contrariado pela autoridade competente para prolatar a decisão.

V - Denomina-se visto o ato administrativo pelo qual a Administração controla outro ato emanado dela própria ou do administrado aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

Estão corretas as afirmações:

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