Questões Concurso SEAD/PA

As ações e os serviços de saúde receberam da Constituição da República de 1988 caráter de relevância pública. Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

A partir da Constituição da República de 1988, a única condição para se ter direito de acesso aos serviços de saúde é precisar deles.

No que se refere ao sistema de saúde brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No atual momento de implantação do SUS, a complexidade da estrutura político-administrativa estabelecida pela Constituição da República de 1988, em que os três níveis de governo são autônomos, sem vinculação hierárquica, contrapõe-se, na área dos serviços de saúde, à existência no Brasil de milhares de municípios pequenos demais para gerirem, em seu território, um sistema funcional completo, assim como existem dezenas que demandam a existência de mais de um sistema em sua área de abrangência, mas, simultaneamente, são pólos de atração regional garantidos pela universalidade do acesso.

As ações e os serviços de saúde receberam da Constituição da República de 1988 caráter de relevância pública. Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

O SUS consolida o conceito de saúde ampliado, com fins de prestar assistência à saúde das pessoas, identificando e divulgando fatores condicionantes e determinantes da saúde como condições demográficas e condições socioeconômicas, além das tradicionais condições biopatológicas.

As ações e os serviços de saúde receberam da Constituição da República de 1988 caráter de relevância pública. Acerca do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.

Se, durante o atendimento em uma unidade de saúde do SUS, o usuário identificar condições de falta de higiene, deve reportar-se, para denúncia, à vigilância epidemiológica da secretaria de saúde ou ao diretor da instituição ou mesmo ao conselho de saúde municipal.

Com referência ao setor público, conforme as disposições legais e doutrinárias, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Constituição da República, o controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas. Na esfera municipal, esse controle cabe à câmara municipal, mediante auxílio dos tribunais de contas municipais. Caso não exista tribunal de contas, o município poderá optar por criá-lo ou constituir conselho ou órgão de contas municipais para exercer a função em comento.