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Questões Concurso SEA-SC

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Listagem de Questões Concurso SEA-SC

#Questão 962483 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

O orçamento público é um instrumento utilizado para o planejamento detalhado da previsão dos recursos públicos que serão arrecadados e a sua devida destinação, englobando assim as receitas e as despesas. As principais funções do orçamento público são:

A) as funções alocativa, distributiva e estabilizadora.

B) as funções alocativa, intervencionista e coordenadora.

C) as funções monetária, distributiva e estabilizadora.

D) as funções alocativa, distributiva e reguladora.

E) as funções alocativa, provedora e estabilizadora.

#Questão 962484 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.

B) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.

C) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.

D) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.

E) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

#Questão 962485 - Administração Pública, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Paulo, servidor público estadual, ao preencher todos os requisitos para a promoção de cargo, requereu administrativamente a sua progressão funcional. A Secretaria da Administração negou a promoção sob o argumento de que o Estado-membro já havia ultrapassado o limite dos gastos previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, a recusa da progressão funcional foi lícita? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao fato que a promoção geraria mais custos ao Estado, que já se encontrava no limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

B) Sim, foi lícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, sendo de competência da esfera administrativa decidir de forma discricionária acerca da questão.

C) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, uma vez que ela decorre de determinação legal.

D) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional devido ao conflito ter sido analisado administrativamente, não sendo atributo da esfera administrativa decidir sobre a questão.

E) Não, foi ilícita a recusa da progressão funcional, dado que a Lei de Responsabilidade Fiscal não cabe a lei impor limites aos gastos e sim dispor sobre a responsabilidade fiscal dos agentes públicos.

#Questão 962492 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Sobre a advocacia pública , afirma-se corretamente que:

A) o defensor público, para exercer suas funções, precisa ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, devido a atribuições do seu cargo.

B) a exigência de o defensor público ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é inconstitucional, tendo eles o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados.

C) o defensor público atua com o interesse público em defesa dos interesses sociais.

D) o defensor público está sujeito ao Código de Ética do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

E) o defensor público não tem competência de promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

#Questão 962495 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:

A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas do agente público.

B) Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de petição.

C) A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos de forma privativa ao processo na qual foi decidida a sua necessidade, sem se estender ao processo que concorreu para a prática do ato de improbidade.

D) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual.

E) Havendo improcedência da ação, haverá condenação em honorários sucumbenciais.

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