Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a prop

#Questão 962484 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.

B) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.

C) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.

D) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.

E) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

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