Questões Concurso SAP/SP

#Questão 528808 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

Assinale a alternativa que apresenta corretamente quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A) Agentes públicos ou privados que foram, em alguma medida, prejudicados pelo ato de improbidade, desde que respaldados por provas.

B) Quaisquer membros do Ministério Público municipal, estadual ou federal poderão denunciar o ato de improbidade, por meio de fatos e provas.

C) Quaisquer agentes públicos ou privados que foram prejudicados ou não pelo ato de improbidade, indicando provas de que tenham conhecimento.

D) Quaisquer agentes públicos, privados ou da sociedade civil e que foram prejudicados pelo ato de improbidade, desde que sejam apresentadas as provas.

E) Qualquer pessoa poderá prestar informações sobre o ato de improbidade e sua autoria, indicando provas de que tenha conhecimento.

#Questão 528810 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

De acordo com a Lei Federal n.º 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que estabelece corretamente os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme sua classificação.

A) Ultrassecreta: 40 (quarenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.

B) Ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos e reservada: 5 (cinco) anos.

C) Ultrassecreta: 15 (quinze) anos; secreta: 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos.

D) Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos e reservada: 5 (cinco) anos.

E) Ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos e reservada: 10 (dez) anos.

#Questão 530437 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, SAP/SP, Engenheiro Civil

#Questão 533944 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, SAP/SP, Arquiteto

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar, nessa situação, que

A) a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados a terceiros, mas terá o direito de ser ressarcida pelo Estado pelos respectivos valores pagos.

B) a entidade T.A. não deverá responder pelos danos, sendo o Estado o único responsável por eventual indenização a ser paga a terceiros prejudicados pela divulgação não autorizada da informação.

C) a entidade T.A. não poderá ser responsabilizada pela divulgação da informação sigilosa, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas, sendo aplicável apenas a entidades públicas.

D) o único responsável pelos danos causados a terceiros será o funcionário que divulgou, sem autorização, a informação sigilosa, ficando a entidade privada e o Estado isentos dessa responsabilidade.

E) a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada, já que a Lei de Acesso à Informação se aplica a entidades públicas e privadas que tenham vínculos com o poder público.

#Questão 533946 - Legislação Especial Federal, Lei 12.378/2010, VUNESP, 2014, SAP/SP, Arquiteto

Segundo a Lei n.o 12.378, de 31.12.2010, que regulamenta o exercício da profissão de arquiteto,

A) profissionais formados por instituições estrangeiras poderão obter registro mediante validação de títulos, prestando exame nacional anual.

B) o exercício profissional é condicionado ao registro na unidade da federação na qual o serviço é prestado.

C) são atribuições do arquiteto atividades no campo de atuação da topografia, da tecnologia dos materiais e do conforto ambiental.

D) é vedado o exercício profissional de arquitetos e urbanistas estrangeiros sem domicílio no país.

E) nos projetos elaborados em coautoria, mudanças poderão ser feitas mediante a concordância de pelo menos metade mais um dos coautores, salvo pactuação em contrário.

Questões Concurso SAP/SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo