Questões Concurso SAEB/BA

Cabe ao IBAMA garantir condições financeiras para a formação e o efetivo funcionamento dos conselhos consultivos em unidades de conservação federais.

O funcionamento dos conselhos consultivos em unidades de conservação federais deverá ser avaliado a cada quadriênio, de acordo com os critérios estabelecidos no regimento interno.

O processo de formação do conselho consultivo das unidades de conservação federais é de responsabilidade do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Compete ao conselho consultivo a identificação dos problemas e conflitos e a proposição de soluções, bem como a identificação das potencialidades de manejo da unidade de conservação, em articulação com os atores sociais envolvidos.

devem atender à totalidade de uma bacia hidrográfica, não podendo atuar em um grupo de bacias.

têm como área de atuação a totalidade de uma bacia hidrográfica e a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia ou de tributário desse tributário.

devem estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos, cabendo à Agência Nacional de Águas sugerir valores para esta cobrança.

são a última instância de arbítrio para conflitos relacionados aos recursos hídricos.

Caso ocorra algum imprevisto que impeça o término das obras antes de 2012, a licença de instalação perderá sua validade, sendo necessária sua renovação para o término das obras.

Na etapa em que se encontra o referido empreendimento, as licenças prévias e de operação já devem ter sido obrigatoriamente obtidas.

Caso o início das atividades dê-se no prazo previsto, a empresa deverá solicitar renovação de sua licença de operação antes de maio de 2017.

Se o órgão ambiental responsável pela renovação da licença de operação não concluir a análise no prazo de cento e vinte dias, a licença será renovada automaticamente até a manifestação definitiva do órgão responsável.

A responsabilidade pelo uso irregular de fogo independe da demonstração de nexo de causalidade, sujeitando o proprietário de terras particulares à responsabilidade objetiva pelo dano efetivamente causado ao ecossistema.

O reflorestamento com espécies florestais nativas dispensa prévia autorização do poder público, bastando que, atendidas as limitações, as condições e os prazos legais, seja informado ao órgão competente tão somente para controle de origem.

É absolutamente vedado o uso de fogo em unidades de conservação, sujeitando-se o infrator às penas estabelecidas em lei.

A livre extração de lenha é autorizada em áreas de preservação permanente e de reserva legal.

São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de área degrada tanto o causador da degradação quanto os seus sucessores.

Conforme o Código Florestal, os manguezais são áreas situadas em regiões onde as frequências de inundações são intermediárias, entre marés de sizígias e de quadratura, com solos em que a salinidade varia entre 100 e 150 partes por mil, e pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica.

Segundo a Lei estadual n.º 10.431/2006, degradador só pode ser pessoa jurídica de direito privado e que venha causar dano, de forma direta ou indireta ao meio ambiente.

O Código Florestal veda o uso alternativo do solo, isto é, a substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como, por exemplo, por assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana em decorrência da degradação que este uso irá gerar.