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Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)

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Listagem de Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)

#Questão 816605 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal, as práticas desportivas que utilizem animais:

A) são totalmente vedadas, pois submetem os animais a crueldade.

B) são vedadas, pois entre proteger o patrimônio cultural brasileiro e o bem-estar dos animais envolvidos, a Constituição Federal, em favor do meio ambiente, vedou totalmente as práticas desportivas com animais.

C) não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

D) não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações desportivas, devendo ser regulamentadas por lei complementar que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

E) não se consideram cruéis, desde que sejam manifestações desportivas, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei ordinária que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

#Questão 816606 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

A competência constitucional sobre o meio ambiente é:

A) material exclusiva da União, e legislativa privativa da União.

B) material exclusiva da União, e legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa suplementar da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa concorrente, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

E) material comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e legislativa privativa da União, para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

#Questão 816629 - Direito Constitucional, Nacionalidade, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

No que se refere aos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:

A) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B) A lei não poderá, em qualquer hipótese e sob pena de violação ao princípio da igualdade, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

C) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D) Os cargos de Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Ministro do Supremo Tribunal Federal poderão ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.

E) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, sem possibilidade de qualquer distinção entre uns e outros.

#Questão 816666 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

A) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.

B) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.

C) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.

E) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

#Questão 816687 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

No que se refere ao estatuto dos congressistas, é correto afirmar:

A) Regra geral, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, a não ser que seja questão que envolva a segurança nacional.

B) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

C) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

E) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva para que resolva sobre a prisão.

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