Questões Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

dar continuidade ao processo, sobrestando a análise do recolhimento posterior das custas para o momento da prolação da sentença.

extinguir o processo, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação.

dar continuidade ao processo, pois é direito do autor pagar parte das custas iniciais ao propor a demanda e parte ao fim desta.

extinguir o processo, com resolução de mérito, declarada a preclusão do autor para o ato de recolhimento das custas.

extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

serão recebidos no efeito suspensivo, se for alegado excesso de execução.

serão rejeitados liminarmente, pela ausência de garantia do Juízo.

serão julgados improcedentes, por não haver penhora ou caução de bens por parte da embargante.

serão, em regra, recebidos no duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

serão recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo.

é defeso ao juiz, em regra, proferir sentença ilíquida, se o autor houver formulado pedido certo.

é possível ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, desde que perceba ser a mais adequada aos fatos narrados na inicial.

a sentença deve ser certa, a não ser que decida relação jurídica condicional.

a sentença deve sempre acolher ou rejeitar totalmente o pedido formulado pelo autor, vedado o acolhimento ou rejeição parciais.

o relatório é requisito sempre facultativo da sentença nos julgamentos do processo com resolução do mérito, sendo indispensáveis os fundamentos e o dispositivo.

O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.

Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.

Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.

A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.

Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação.

pode ser feita independentemente de consentimento da ré, desde que mantidas as mesmas partes e causa de pedir.

não pode ser feita, sendo defeso qualquer aditamento após a citação da ré.

pode ser feita, desde que com o consentimento da ré, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

não pode ser feita, salvo se houver alteração também da causa de pedir.

pode ser feita, livremente e sem ressalvas, até o saneamento do processo.