Questões Concurso PROCON-DF

O cessionário do crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.

A eliminação de documentos deve ser feita de forma criteriosa, com a adoção de normas e de procedimentos arquivísticos que sempre primem pelos processos mais indicados, que são a fragmentação, a maceração, a alienação por venda e a doação.

A eliminação de documentos não pode ser feita de forma aleatória e indiscriminada. Assim sendo, protocolos rígidos deverão ser seguidos, a fim de que seja determinado o período exato em que esses arquivos poderão ser adequadamente destruídos.

A tabela de temporalidade e a lista de eliminação são consideradas instrumentos de destinação de documentos, todavia são prescindíveis como atos normativos que fixam as diretrizes quanto ao tempo e ao local de guarda dos documentos.