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Questões Concurso PREV São José/PR

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Listagem de Questões Concurso PREV São José/PR

#Questão 619934 - Direito Administrativo, Contratos, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A) a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não poderá subcontratar a prestação do serviço objeto do contrato.

B) os contratos administrativos submetem-se a regime de direito público, não sendo possível a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos de direito privado.

C) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, vez que nos contratos administrativos vigora cláusula exorbitante que possibilita a alteração unilateral do ajuste.

D) a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, devendo ser formalizados mediante a celebração de aditamento.

E) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

#Questão 620328 - Legislação Especial Federal, Lei 9.882/1999, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A) não se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.

B) admite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.

C) o Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.

D) não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

E) a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

#Questão 621216 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

A) É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário.

B) Não se exige demonstração de efetiva dilapidação do patrimônio pelo réu, a fim de que seja concedida medida de indisponibilidade de bens.

C) É possível que a indisponibilidade alcance bens adquiridos antes da prática do ato tido por ímprobo.

D) É desnecessária a individualização dos bens do réu no pedido de indisponibilidade de bens.

E) Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, constitucionalmente assegurados, não se admite que a indisponibilidade recaia sobre bem de família.

#Questão 621235 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Acerca da locação de imóveis urbanos, com fulcro na Lei nº 8245/91 e na jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:

A) as benfeitorias voluptuárias serão indenizáveis, não podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação.

B) admite-se mais de uma modalidade de garantia locatícia em um mesmo contrato (fiança e caução, por exemplo).

C) no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

D) o direito de preferência alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

E) o locador é obrigado a realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas pelo locatário, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.

#Questão 621338 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O Município será equiparado a empresa e seus servidores a empregados, se o ente municipal não instituir regime próprio, de modo a sujeitar os servidores ocupantes de cargos efetivos ao Regime Geral de Previdência Social.

B) Há autorização constitucional para a cobrança de contribuição previdenciária de inativos, com previsão de imunidade para as pensões ou aposentadorias com valor não excedente ao teto do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.

C) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

D) O ato de concessão de aposentadoria para os servidores públicos titulares de cargos efetivos é um ato complexo, formado pela manifestação de vontade da autoridade administrativa e do Tribunal de Contas respectivo.

E) O adicional de férias, o adicional noturno, o adicional por serviço extraordinário e a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor, são exemplos de adicionais ou vantagens que não integram a base de contribuição previdenciária.

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