Sobre improbidade administrativa, de acordo com a jurispr...

A É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. B Não se exige demonstração de efetiva dilapidação do patrimônio pelo réu, a fim de que seja concedida medida de indisponibilidade de bens. C É possível que a indisponibilidade alcance bens adquiridos antes da prática do ato tido por ímprobo. D É desnecessária a individualização dos bens do réu no pedido de indisponibilidade de bens. E Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, constitucionalmente assegurados, não se admite que a indisponibilidade recaia sobre bem de família.