Questões Concurso PREV São José/PR

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise os enunciados abaixo:

I - A previdência social é regida pelo princípio da contributividade, no entanto, em algumas situações, é possível a concessão de benefícios previdenciários às pessoas em situação de miséria, independente de qualquer contribuição.

II - O equilíbrio financeiro e atuarial é princípio constitucional informador da Previdência social.

III - É possível que determinado regime previdenciário esteja financeiramente equilibrado - equilíbrio entre receitas e despesas - e, ao mesmo tempo, atuarialmente desequilibrado.

IV - De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência de benefícios entre segurados urbanos e rurais, constitucionalmente assegurado, veda-se tratamento diferenciado em favor das pessoas que laboram nas cidades ou nos campos.

V - O princípio da distributividade diz respeito à obrigação de o legislador escolher quais riscos serão cobertos pela Previdência Social.

Assinale a opção CORRETA:

De acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, é denominada:

Em relação aos Créditos adicionais elencados no art. 41 da Lei nº 4320/64, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - São especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II - São suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - São extraordinários os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Analise as definições presentes na Lei nº 4320/64:

I) _______________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II) ______________ consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III)______________ é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Preenchendo as lacunas corretamente, temos respectivamente: