Questões Concurso Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, aquele que explorar recursos naturais, ou desenvolver qualquer atividade que altere negativamente as condições ambientais fica sujeito às exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente a título de compensação ambiental, exceto:

Segundo a Lei Complementar 95/2008, que institui o Código Ambiental de Paranaguá-PR, analise as afirmativas:

O ______________________ consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, em face das características ou atributos das áreas.

O _____________________ estabelecerá as diretrizes ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável, sendo um processo dinâmico e permanente, baseado na realidade local, e se realizará a partir da análise das condições do meio ambiente, natural e construído, e das tendências econômicas e sociais.

As palavras que preenchem corretamente as lacunas é:

De acordo com a Lei Complementar 95/2008, o Sistema de Áreas Verdes no município de Paranaguá-PR compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico e abrangerá:

I - praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e urbanização.

II - arborização de vias públicas.

III - unidades de conservação.

IV - áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios fechados.

V - remanescentes de vegetação regional, natural, representativo dos segmentos do ecossistema.

VI - Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal.

VII - Somente áreas públicas e institucionais.

São incorretas as alternativas:

Julgue as afirmativas acerca do Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente:

I - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente articula-se com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.

II - Compete ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente promover, defender e controlar a efetivação dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, coletivos e difusos, em sua integralidade, em favor de todas as crianças e adolescentes, de modo que sejam reconhecidos e respeitados como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento; colocando-os a salvo de ameaças e violações a quaisquer de seus direitos, além de garantir a apuração e reparação dessas ameaças e violações.

III - O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA:

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser exigidos dos candidatos:

I - Reconhecida idoneidade moral.

II - Idade superior a dezoito anos.

III - Residir no município.

IV - Ter curso de nível superior.

Assinale a alternativa CORRETA: