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Questões Concurso Prefeitura de Toledo - PR

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Listagem de Questões Concurso Prefeitura de Toledo - PR

#Questão 1124811 - Contabilidade Pública, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Analista de Controle Interno I

Assinale a única alternativa que apresenta uma despesa orçamentária e patrimonial (variação patrimonial diminutiva):

Compra de material de expediente.

Registro de despesa de exercício anterior para pagamento futuro.

Provisão mensal de férias dos servidores públicos.

Adiantamento de recursos para utilização em viagem a trabalho.

Pagamento de restos a pagar.

#Questão 1124663 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Procurador Municipal T30 I

Segundo leciona a professora Odete Medauar, “formou-se no direito brasileiro, por elaboração jurisprudencial e doutrinária, entendimento segundo o qual dois são os principais meios para desfazer um ato administrativo, para que deixe de produzir efeitos: a anulação e a revogação. São as figuras jurídicas mais utilizadas, revestindo-se de acepção específica no âmbito do direito administrativo, que não se confunde com o significado que tais palavras possam ter em outros ramos do direito ou demais temas jurídicos”. Sobre os referidos institutos jurídicos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A revogação do ato administrativo baseia-se nos critérios de legalidade do ato, produzindo, portanto, efeitos ex nunc.

A anulação de ato administrativo é prerrogativa exclusiva da administração pública, que pode anular ato administrativo anterior conforme a análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

A revogação é ato administrativo cuja finalidade precípua é desfazer ato anterior em decorrência da existência de um vício, seja formal ou material.

A anulação consiste na supressão de ato administrativo ou pela própria administração pública ou determinada pelo Poder Judiciário, produzindo, via de regra, efeitos ex tunc, ou seja, pretéritos.

A anulação do ato administrativo é faculdade da administração pública.

#Questão 1124664 - Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas, Tribunal de Contas do Estado do Paraná, FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Procurador Municipal T30 I

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei:

Multa administrativa.

Impedimento para obtenção de certidão liberatória.

Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.

Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares.

Proibição de contratação com o poder público.

#Questão 1124665 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Procurador Municipal T30 I

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Toledo/PR a respeito da sindicância, analise as assertivas a seguir e assinale a correta:

A sindicância será instaurada para apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no serviço público, podendo resultar em abertura de inquérito administrativo.

A sindicância será instaurada para identificar servidor que houver praticado irregularidade no serviço público, bem como apurar a sua responsabilidade, podendo resultar em aplicação de penalidade de suspensão de até cento e oitenta dias.

A sindicância será instaurada para apurar a responsabilidade de determinado servidor em irregularidade praticada no serviço público, podendo resultar em aplicação de penalidade de suspensão de até cento e oitenta dias.

Se da sindicância resultar a aplicação de penalidade, o servidor acusado terá o prazo de quinze dias, a contar do julgamento, para interpor recurso.

Para instauração da sindicância é imprescindível a prévia abertura de inquérito administrativo, sob pena de nulidade.

#Questão 1124666 - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná, , FAU, 2025, Prefeitura de Toledo - PR, Procurador Municipal T30 I

Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Com base nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:

A posse ocorrerá no prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Posse, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.

Posse é o ato de investidura do servidor em cargo comissionado, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, iniciando-se no prazo máximo de noventa dias da data da posse.

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