Questões Concurso Prefeitura de São Lourenço da Mata

#Questão 989818 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, UPENET/IAUPE, 2022, Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE, Guarda Municipal

#Questão 989819 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, UPENET/IAUPE, 2022, Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE, Guarda Municipal

#Questão 989820 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, UPENET/IAUPE, 2022, Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE, Guarda Municipal

Determinado Guarda Municipal de São Lourenço da Mata está sendo processado criminalmente, por ter atuado no sentido de dar cumprimento a decretos municipais que restringiram a realização de determinadas atividades no período da pandemia. Assinale a alternativa CORRETA em relação às garantias constitucionais asseguradas em casos como este.

A) A legislação estadual poderá estabelecer a cobrança de taxas judiciais em relação à ação de habeas corpus.

B) Não obstante o fato de já possuir identificação funcional e carteira de identidade, o guarda municipal acusado criminalmente poderá ser submetido à identificação criminal.

C) Caso se faça necessária a efetivação de prisão provisória do referido guarda municipal, é lícita a utilização de algemas, a fim de impedir a evasão do acusado, ainda que ele não tenha manifestado resistência e nem exista receio de fuga ou perigo à integridade física por parte do preso ou de terceiros.

D) O guarda municipal não poderá ser considerado culpado para fins de direito até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Caso seja condenado, não poderá sofrer pena de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.

E) Caso o Município resolva demitir o Guarda Municipal, faz-se necessário o processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Em razão disso, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar implica nulidade do processo administrativo disciplinar por ofensa à Constituição Federal.

#Questão 989821 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, UPENET/IAUPE, 2022, Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE, Guarda Municipal

#Questão 989822 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, UPENET/IAUPE, 2022, Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE, Guarda Municipal

Em relação ao direito de associação, é CORRETO afirmar que

A) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

B) as entidades associativas, desde que exista previsão estatutária, têm legitimidade para representar seus associados em juízo

C) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

D) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

E) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas a lei poderá condicionar o recebimento de benefícios previdenciários à filiação do interessado em determinada entidade de classe.

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