Questões Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

#Questão 736747 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

Com relação à delegação de serviços públicos, é correto afirmar que

A) os serviços públicos são outorgados por lei e delegados por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

B) todos os serviços públicos poderão ser objeto do contrato de concessão, o qual deverá contemplar obrigatoriamente a transferência de execução.

C) nos serviços delegados, não há transferência da execução do serviço por contrato.

D) serviços propriamente ditos ou essenciais à coletividade não admitem a transferência de execução, devendo permanecer em mãos do Poder Público.

E) a titularidade do serviço público pode ser outorgada por decreto, ato que implicará na transferência de execução.

#Questão 736748 - Direito Administrativo, Bens Públicos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

#Questão 736750 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

Com relação à anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A anulação do ato administrativo é fundada na conveniência e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos não retroativos.

B) A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos não retroativos.

C) A convalidação do ato administrativo é fundada na oportunidade e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos retroativos.

D) A anulação do ato administrativo é fundada na ilegalidade, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.

E) A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.

#Questão 736751 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

É a atividade em si mesma, sendo também compreendida como sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos. É correto afirmar que o enunciado se refere à(ao)

A) função pública.

B) cargo público.

C) cargo em comissão.

D) emprego público.

E) cargo efetivo.

#Questão 736749 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

A) de polícia.

B) hierárquico.

C) regulamentar.

D) de organização.

E) disciplinar.

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