Questões Concurso Prefeitura de São Benedito - CE

#Questão 1104348 - Redação Oficial, Aspectos gerais da Comunicação Oficial, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Agente Administrativo

Acerca da formalidade e padronização da redação, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

A formalidade de tratamento vincula-se à necessária uniformidade das comunicações.

B)

A digitação sem erros, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo, nas exceções em que se fizerem necessárias, a impressão e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização.

C)

Em razão de seu caráter público e de sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma, que acata os preceitos da gramática formal e emprega um léxico compartilhado pelo conjunto dos usuários da língua.

D)

O uso do padrão culto e? imprescindível na redação oficial, mesmo estando abaixo das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas e regionais.

E)

Não existe, propriamente, um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma-padrão nos atos e nas comunicações oficiais.

#Questão 1104290 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fiscal de Obras e Posturas

O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município, é denominado de

A)

auto de notificação

B)

auto de apreensão.

C)

auto de embargo.

D)

relatório de fiscalização.

E)

auto de infração.

#Questão 1104291 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fiscal de Obras e Posturas

Certas premissas devem ser observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização.
A fiscalização deve ser voltada prioritariamente para a verificação factual dos aspectos relacionados ao cumprimento da legislação municipal, adentrando-se em aspectos qualitativos da atividade fiscalizada somente quando isto for necessário à caracterização da infração.

O texto refere-se à seguinte premissa:

A)

publicização.

B)

desempenho.

C)

atualização.

D)

imparcialidade.

E)

otimização.

#Questão 1104292 - Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, , CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fiscal de Obras e Posturas

Conforme o Código Tributário do Município de São Benedito, em relação às sanções fiscais, havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de multa de caráter punitivo, será aplicado,

A)

o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

B)

o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

C)

em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescido de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

D)

o triplo e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior..

E)

em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.

#Questão 1104293 - Legislação dos Municípios do Estado do Ceará, , CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fiscal de Obras e Posturas

Em relação ao disposto no Código Tributário do Município de São Benedito, analise as afirmativas a seguir.
I. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. As pessoas sujeitas a procedimento fiscal são obrigadas a permitirem o acesso a seus estabelecimentos, desde que com liminar expedida por Tribunal competente, aos depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A)

I – II.

B)

I – III.

C)

II – III.

D)

I – II – III.

E)

III.

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