O ato processual que instaura o processo administrativo,...

#Questão 1104290 - Engenharia Civil, Normas e Legislações, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fiscal de Obras e Posturas

O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, designado para esse fim pelo Município, é denominado de

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