Questões Concurso Prefeitura de Rio Verde - GO

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A Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre:

No Art. 8º da Lei n o 8.662, de 7 de junho de 1993, está estabelecido o que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Na qualidade de órgão normativo de grau superior, tem as seguintes atribuições:

I. Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;
II. Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;
III. Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
IV. Aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
V. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;
VI. Julgar, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;
VII. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;
VIII. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

Qual ou quais das alternativas estão de acordo com a referida lei?

#Questão 959811 - Veterinária, Parasitologia em Veterinária, UniRV - GO, 2023, Prefeitura de Rio Verde - GO, Especialista em Serviços Ambientais – Engenharia Civil, Geologia, Geral e Medicina Veterinária

Uma zoonose foi identificada no município de Rio Verde após um animal de estimação, no caso um cachorro, ter retornado à casa de seus tutores após ter passado um período em zona rural de outro Estado. O animal apresentou sintomas da doença leishmaniose visceral canina (LVC) ou calazar e, apesar do diagnóstico clínico ser complexo, os exames laboratoriais constataram a infecção do cachorro pelo protozoário do gênero Leishmania spp. O alarde em relação a um diagnóstico confirmado desta doença é inevitável, uma vez que a LVC é uma doença de saúde pública e que acomete o ser humano. A competência para execução das ações de proteção à fauna doméstica é de responsabilidade dos municípios. Algumas ações para a prevenção e controle da zoonose em questão devem ser realizadas, porém pautadas na legislação. Com base no Código Ambiental Municipal de Rio Verde – GO (Lei Municipal N° 5.090 / 2005), o que o órgão ambiental municipal pode executar em relação à problemática socioambiental local relatada? Marque a alternativa correta:

O Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região Goiás é uma autarquia, de fiscalização do exercício profissional da/o Assistente Social, dotada de personalidade jurídica de direito público, que assume atribuições legais, éticas e políticas. Destacando a observância da Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, e do Código de Ética Profissional. O CRESS Goiás está ligado ao Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, que unifica as ações dos CRESS em todo o Brasil através do Conjunto CFESS/CRESS. São competências do CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

(I) Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;
(II) Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;
(III) Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;
(IV) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;
(V) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;
(VI) Fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
(VII) Elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

Qual ou quais dessas alternativas correspondem às atribuições do Conselho?

Os seguintes tipos documentais: mapas, memorandos e fotografias pertencem aos gêneros:

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