Questões Concurso Prefeitura de Recife - PE

#Questão 992828 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

#Questão 992829 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

#Questão 999289 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

A internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquela

A) determinada pelo médico quando o paciente está impossibilitado de decidir, sendo aceitável o uso moderado e humanizado da força para concretizá-la.

B) aplicada por junta médica, sempre que necessária, por razões de ordem pública e segurança do próprio paciente, independentemente de laudo médico que a recomende.

C) determinada pela Justiça, de acordo com a legislação vigente, e pressupõe laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.

D) aplicada em face de pessoas que não aceitem ou estejam impossibilitadas de aceitar a internação.

E) aplicada a pedido de terceiro, com recomendação médica e autorização judicial prévia.

#Questão 999291 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

#Questão 999292 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

É exemplo de mecanismo internacional de proteção aos direitos humanos na ordem internacional a

A) denúncia dos violadores para julgamento perante o Tribunal Internacional de Direitos Humanos, criado pela Carta das Nações Unidas, onde podem vir a ser condenados por crimes contra a humanidade.

B) concessão de asilo multilateral e salvo conduto internacional a defensores de direitos humanos ameaçados em seus territórios.

C) possibilidade de apresentação de uma petição ou comunicação individual de violação de direitos humanos por parte de uma pessoa perante um organismo internacional competente.

D) investigação pela Organização Internacional de Polícia sempre que chega a seu conhecimento notícia de violação sistemática de direitos humanos em determinado território.

E) intervenção direta pelas Forças de Segurança da Organização das Nações Unidas, autorizadas por seu Conselho de Segurança, em caso de grave violação dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis.

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