Questões Concurso Prefeitura de Patis - MG

Por meio do artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) -, são reiteradas algumas das possíveis exceções ao princípio da publicidade concernente aos atos judiciais, aos atos policiais e aos atos administrativos que dizem respeito aos argumentos em questão. Assim, deve ser vedada e/ou considerada como prática violadora e desrespeitosa:

Analise as proposições apresentadas abaixo e coloque C para os conteúdos avaliados como corretos, e I, para os incorretos.

I - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.

II - Cabe à Polícia Militar atentar-se para a violação de direitos, cometida contra crianças e adolescentes em situações específicas, como de indisciplina escolar e uso de drogas.

III - A curatela é o único instituto previsto no ECA (1990) que não se baseia nos princípios da razoabilidade, especificidade e brevidade.

IV - Ao serem acionados, os Conselheiros Tutelares poderão aplicar as medidas protetivas e socioeducativas como ação decorrente de um estudo social realizado.

V - O prazo máximo, e improrrogável, para a conclusão do procedimento judicial de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

VI - O direito ao respeito, elencado no ECA (1990), assegura, legalmente, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

Com base na análise realizada, identifique a única alternativa CORRETA.

Às crianças e aos adolescentes devem ser asseguradas as condições necessárias para a promoção do seu desenvolvimento integral. Assim, para a consecução dos fins sociais a que se destina, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) – reafirma a importância da Assistência Social, elencada pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988, destacando-a como uma das linhas de ação da Política de Atendimento direcionada para o referido segmento populacional. Nessa mesma direção, cita-se a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (1993) -, por também explicitar a Assistência Social como Política Pública inclusa no tripé da Seguridade Social, estabelecendo as normas e critérios para a sua organização. Atento às questões e legislações apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos objetivos da Assistência Social.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Administrador (CEPA), aprovado pelo Conselho Federal de Administração RN/CFA nº 353, de 9 de abril de 2008:

I - É dever do administrador: evitar declarações públicas sobre os motivos de seu desligamento, desde que do silêncio não lhe resultem prejuízo, desprestígio ou interpretação errônea quanto à sua reputação.

II - É vedado ao administrador: sugerir, solicitar, provocar ou induzir divulgação de textos de publicidade que resultem em propaganda pessoal de seu nome, méritos ou atividades, salvo se em exercício de qualquer cargo ou missão, em nome da classe, da profissão ou de entidades ou órgãos públicos.

III - É direito do administrador: a competição honesta no mercado de trabalho, a proteção da propriedade intelectual sobre sua criação, o exercício de atividades condizentes com sua capacidade, experiência e especialização.

IV - Com relação aos colegas, o administrador deve auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento do CEPA, comunicando, com discrição e fundamentadamente aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência.

Estão CORRETAS as afirmativas

Não estão sujeitos ao regime de depreciação de que trata a NBC T 16.9, EXCETO