Por meio do artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adole...

Questão Q533494

2015 Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC) Prefeitura de Patis - MG

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Prefeitura de Patis - MG - Assistente Social - Comissão Técnica Concursos - UNIMONTES (COTEC) do ano 2015 • Prefeitura de Patis - MG

Por meio do artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) -, são reiteradas algumas das possíveis exceções ao princípio da publicidade concernente aos atos judiciais, aos atos policiais e aos atos administrativos que dizem respeito aos argumentos em questão. Assim, deve ser vedada e/ou considerada como prática violadora e desrespeitosa:

A Divulgação de notícias que tratem da ocorrência de atos infracionais envolvendo crianças e adolescentes. B Explicitação dos casos de indisciplina escolar pelo e para o Colegiado, bem como dos devidos encaminhamentos realizados junto ao Juizado da Infância e da Juventude. C Divulgação de todos os atos, decisões e acórdãos que fazem referência à criança e ao adolescente, seja no âmbito familiar, escolar, administrativo, comunitário e social. D Divulgação de apelido, nome, filiação, parentesco e residência de criança e adolescente a que se atribua autoria de ato infracional.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Por meio do artigo 143, do Estatuto da Criança e do Adole...

Comentários

Compartilhar Questão