Questões Concurso Prefeitura de Ituiutaba - MG

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O Decreto nº 5.903/06, dispõe sobre o direito do consumidor, referente as informações adequadas e claras dos produtos e serviços. Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

 I. É considerada uma infração, informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor a realizar o cálculo do total.

II. As modalidades de afixação de preços dos bens e serviços são de maneira: direta ou impressa na própria embalagem, de código referencial e código de barras.

III. Nos casos de financiamento ou parcelamento, o valor total a ser pago, não é requisito obrigatório a ser discriminado.

O Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone é regulamentado pelo Decreto nº 6.523/08, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal. Sobre o SAC, analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA:

I. No primeiro menu eletrônico é garantido as opções de cancelamento de contratos e serviços, contato com o atendente e reclamações.

II. O prazo para resolver as informações solicitadas pelo consumidor e suas reclamações é de 5 (cinco) dias úteis a contar do registro.

III. O consumidor poderá solicitar o acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado no prazo máximo de 10 dias, somente por meio eletrônico.

Tendo em vista a NBR que aborda o tema acessibilidade, a largura mínima necessária para a transposição de obstáculos isolados com extensão de no máximo 0,40 m deve ser de:

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS, é fruto de esforços e lutas para uma nova perspectiva em relação a assistência social no Brasil. A partir da consagração da assistência social como política pública não contributiva na Constituição Federal de 1988, dever do Estado e direito do cidadão, passou a ser entendida a partir de então, como uma das bases do tripé da Seguridade Social ao lado da Política de saúde e previdência. Os usuários da Política de Assistência Social são cidadãos e grupos em situação de vulnerabilidade e risco social. A respeito desses cidadãos e grupos, quais deles NÃO se caracterizam como público da assistência:

In the first sentence of the text "manhandled" can be replaced by:

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