Questões Concurso Prefeitura de Guaratuba - PR

De acordo com o artigo 5º, inciso III, da LRF, a utilização e o montante da reserva de contingência devem ser estabelecidos na LDO de que forma?

A Resolução n.º 51 do CAU/BR, de 12/07/2013, dispõe sobre as áreas de atuação dos arquitetos e urbanistas para o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo no Brasil. Tal Resolução possui, em Anexo, Glossário referente às atividades e atribuições discriminadas no art. 2º da Lei n.º 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que, por meio da Resolução n.º 51 são especificadas. Entre as atribuições discriminadas em tal Glossário, há uma que é definida como “documento por meio do qual se expressa opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, emitido por profissional legalmente habilitado”. Entre as opções a seguir, assinale a CORRETA atribuição, conforme anteriormente definida:

Em texto de Susanna Moreira, intitulado “O que é um master plan” e publicado em 18/04/2021 pela ArchDaily, a autora informa que “o master plan é uma ferramenta de planejamento físico-espacial de uma cidade ou de parte dela — como um bairro, uma vizinhança, ou até mesmo de um complexo arquitetônico de grande escala”. Complementa informando que “os master plans são apresentados como diretrizes para, por exemplo, distribuição de usos do solo, limite de gabaritos e recuos, desenho das vias (caminháveis e/ou destinadas ao tráfego de veículos), sistemas de transporte, disposição de áreas públicas e distribuição de áreas verdes”. No mesmo texto, a autora ainda informa que, “por meio de todas essas escalas de ação, os master plans podem atuar como modelos de regeneração urbana” e, para exemplificar o caso, apresenta a proposta do renomado grupo holandês MVRDV para o centro de determinada comuna em determinada região francesa. Informa ainda que, na proposta, o master plan buscou integrar os elementos históricos e ambientais preexistentes à intervenção a partir de uma rede de ruas secundárias e espaços públicos compartilhados. Tal proposta, chamada de La Grande Mosaïque e que, segundo seus autores, “busca conter os efeitos de desindustrialização da região”, ocorre a partir de intervenção em uma área de 600 hectares no centro da comuna francesa. Considerando essas informações, informe, entre as opções a seguir, qual comuna e região francesa em que foi elaborada a proposta de Master Plan anteriormente citada.

O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?

Pelo artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais são: