Questões Concurso Prefeitura de Fraiburgo - SC

#Questão 740613 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Analista Executivo

#Questão 742465 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Tesoureiro

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A fé nos documentos públicos está limitada à competência do emissor, seja ele a União, o Estado ou um Município.

( ) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

( ) São bens dos estados todas as áreas, ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.

( ) São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

( ) O limite máximo para composição das Câmaras Municipais ocorre em função do número de habitantes daquele município.

( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A) V • V • V • V • V • V

B) V • V • F • F • V • F

C) F• V • V • V • F • V

D) F • V • F • V • V • V

E) F • F • F • V • V • V

#Questão 747432 - Direito Processual Civil, Competência, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

#Questão 747937 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Assinale a alternativa correta.

A) As normas de processo civil são de aplicação direta e imediata aos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

B) Na ausência de normas de regulem fatos ou atos processuais civis, ser-lhes-ão aplicados supletiva e subsidiariamente as normas de processo penal, naquilo em que foram compatíveis.

C) A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

D) As normas processuais civis deverão atender aos fins sociais, às exigências do bem comum, e à promoção da dignidade da pessoa humana, podendo começar por iniciativa do juiz.

E) A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, que afastam quaisquer disposições específicas mesmo que previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

#Questão 747981 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Procurador

Assinale a alternativa correta sobre a antecipação.

A) A tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente, contudo, após apresentada a justificação prévia pela parte adversa.

B) A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

C) A parte não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa.

D) Para a concessão da tutela de urgência, o juiz exigirá caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.

E) Demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo o juiz concederá a tutela de urgência requerida pela parte.

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