Questões Concurso Prefeitura de Fraiburgo - SC

#Questão 736108 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Auditor Fiscal

#Questão 736109 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Auditor Fiscal

#Questão 736243 - Contabilidade Pública, Sistema de Contas, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Gestor Público Municipal

#Questão 737165 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Tesoureiro

Sobre Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, com patrimônio próprio e atribuições específicas, com os mesmos privilégios do Estado.

B) Os órgãos públicos são instituídos para o desempenho de funções estatais, capazes de contrair direitos e contrair obrigações e, por esse motivo, possuem personalidade jurídica própria.

C) Como pessoa jurídica de direito público, a sociedade de economia mista deve realizar serviços públicos de natureza industrial, ou empresarial, suscetíveis de produzir lucro.

D) Concorrência é a modalidade de licitação própria para contratos de menor valor, em que se admite a participação de interessados somente cadastrados, convocados com a antecedência mínima prevista em lei, sem necessidade de publicidade pela imprensa particular.

E) Agências reguladoras são sociedades de economia mista, em que o Estado pode ter maioria ou minoria do capital.

#Questão 737446 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Tesoureiro

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A) O poder de polícia, de competência da União, Estados-membros e Municípios, só atua de forma repressiva.

B) A característica de “autoexecutoriedade” no poder de polícia diz respeito à faculdade de decidir e executar suas decisões, sem dependência de anuência de outro poder.

C) A característica de “coercibilidade” no poder de polícia refere-se ao poder-dever de punição administrativa aos servidores públicos que cometerem faltas funcionais.

D) Todas as competências relativas ao poder de polícia são concorrentes entre União e Estados-membros, não havendo qualquer tipo de competência municipal, em razão da desconcentração do sistema administrativo, conforme dita a Constituição Federal.

E) O poder de polícia não precisa seguir os princípios norteadores da Administração Pública, visto que sua legitimidade já é garantida pelo próprio Estado.

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