Questões Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC

#Questão 573899 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar 007/1997.

A) Compete à Secretaria Municipal de Receita o controle e a execução da dívida ativa.

B) A protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, não suspende o prazo para pagamento do tributo.

C) Serão cancelados por ato do Procurador-Geral do Município os créditos fiscais inscritos em dívida ativa quando legalmente prescritos.

D) A certidão negativa de débitos será fornecida dentro de cinco dias úteis, no máximo, da data da entrada do requerimento.

E) Cabe ao Secretário Municipal de Receita conceder desconto, abatimento ou perdão da dívida ativa regularmente inscrita.

#Questão 573895 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Analise o texto abaixo:

Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municipais, pessoas físicas ou jurídicas, poderão abater, no momento do pagamento, o valor de doações, patrocínio ou investimentos que incentivarem o desporto e as atividades desportivas, no limite de até ______ do valor devido a cada incidência dos impostos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A) 1%.

B) 2%.

C) 4%.

D) 10%.

E) 20%.

#Questão 573900 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da Lei Complementar 007/97:

A) A transação.

B) O decreto de desapropriação.

C) O depósito parcial do montante exigido.

D) O ajuizamento de mandado de segurança.

E) O ajuizamento de ação de consignação em pagamento.

#Questão 573901 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.

Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:

A) Até 45 dias, improrrogável.

B) Até 90 dias, improrrogável.

C) Até 30 dias, prorrogável uma única vez.

D) Até 90 dias, prorrogável uma única vez.

E) Até 120 dias, prorrogável uma única vez.

#Questão 29524 - Arquitetura, Geral, FEPESE, 2007, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo.

A composição urbana difere fundamentalmente da arquitetura pelo fato de que a “cidade” e o “edifício”:

A) Divergem em escala.

B) São elementos finitos.

C) Não têm o mesmo ritmo temporal.

D) São contemplados por políticas diversas.

E) Possuem elementos arquitetônicos diversos.

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