Questão Q573901
2014 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Prefeitura de Florianópolis - SC
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Florianópolis
Prova: Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC 2014 - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2014 • Prefeitura de Florianópolis - SC 2014

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedim...

Conforme disposto na Lei Complementar 007/97, os procedimentos administrativos fiscais serão executados, exclusivamente, pelos fiscais de tributos municipais com autorização da Secretaria da Receita e serão instaurados, mediante expedição de Ordem de Serviço, para a realização de procedimento de fiscalização ou de diligência.

Na hipótese de procedimentos de “diligência”, o prazo para a realização será de:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...