Questões Concurso Prefeitura de Dourados - MS

Acerca das disposições do Código Penal sobre concurso de pessoas, analise as afirmativas abaixo.

I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

II. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

III. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são, via de regra, puníveis, ainda que o crime não chegue nem a ser tentado.

Estão corretas as afirmativas:

Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas abaixo.

I. O ITCMD será seletivo, em função da essencialidade do bem.

II. O ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

III. O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas: