Questões Concurso Prefeitura de Campinas - SP

#Questão 530955 - Legislação Especial Federal, Geral, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Auditor Fiscal Tributário (Júnior)

Uma vez consumado o fato imponível do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nos termos da Lei Municipal 11.106/01, a opção que não gera pagamento do tributo para a Fazenda Municipal

A) compra e venda.

B) permuta.

C) doação.

D) arrematação, adjudicação. e remissão.

E) servidão.

#Questão 534694 - Informática Básica / Microinformática, Excel, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Engenheiro

#Questão 534758 - Legislação Especial Federal, Geral, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Administrador (Júnior)

Os gastos líquidos com aposentados e pensionistas nos municípios com fundo de previdência, não poderão superar:

A) 12% da arrecadação do município.

B) 20% das Receitas Correntes Líquidas.

C) 20% da arrecadação do município.

D) 12% das Receitas Correntes Líquidas.

E) 15% da arrecadação do município.

#Questão 534760 - Legislação Especial Federal, Geral, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Administrador (Júnior)

#Questão 534762 - Legislação Especial Federal, Geral, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Administrador (Júnior)

A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos nos seguintes casos:

A)

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder e certidão sobre os serviços da Dívida Pública.

B)

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e para obtenção de certidão nas repartições públicas nos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

C)

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e obtenção de certidões negativas de débitos tributários

D)

Para obtenção de certidão nas repartições públicas para defesa de direito e petição à Administração Pública contra serviços prestados irregularmente

E)

Para obtenção da certidão negativa de tributos imobiliários e pelo exercício de direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder.

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